Ato nº 16/2023
Tipo: ATOS DA PRESIDÊNCIA
Data: 16/03/2023
Situação: Vigente
Autoria: Presidência
Assunto: Dispõe sobre o momento adequado para formalizar a solicitação de falta abonada, prevista no § 6º do artigo 91 da Lei nº 1.939, de 21 de novembro de 1972.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/03/2023 | 119,6 KB |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOLARQ) | 17/03/2023 | 356 | 6 |