Apostila nº 197/2022
Data: 11/10/2022
Situação: Concluído
Autoria: Gerência de Gestão de Pessoal
Assunto: Interessada: MARIA CRISTINA BARRETO MINOTTI
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz APOSTILAR, o seguinte:
Em cumprimento à Sentença Judicial - Processo nº 1005965-30.2020.8.26.0037, 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Araraquara-SP, reestabelecer a concessão do adicional por tempo de serviço, previsto na Lei Municipal 1.939/72, à servidora supracitada, retroativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento da Ação Judicial, nos termos da decisão prolatada.
Revogar a Apostila 196/2022 de 22 (vinte e dois) de setembro de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 220197 - Apostila Maria Cristina Barreto Minotti - correção | 11/10/2022 | 102,3 KB |