Portaria Nº 1622/2012
Data: 21/05/2012
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: I - CONCEDER complementação de pensão por morte a senhora TANIA DE JESUS NARDIM FERREIRA - RG 23.337.630-6, CPF 087.828.368-41, cônjuge do servidor falecido José Roberto Ferreira - Motorista - padrão "08" - faixa "C" do Anexo XI da escala de vencimentos, caso o valor do benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, seja menor que a remuneração do servidor, se na ativa estivesse.
II - A referida pensionista não terá direito ao auxílio-alimentação, conforme súmula nº 680 de 24/09/2003 do STF, expresso no parecer da Assessoria Jurídica desta Edilidade, datado de 17/05/2012.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos da data de concessão de sua pensão.
Câmara Municipal de Araraquara, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de 2012 (dois mil e doze)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/05/2012 | 31,5 KB | |
| port 1622-12 | 10/04/2017 | 273,2 KB |