Portaria Nº 1473/2010
Data: 03/12/2010
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: I - Fica assegurada ao servidor WAGNER FERREIRA - RG 11.651.990, aposentado por invalidez conforme carta de concessão emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Benefício número 543.523.972-5, a complementação de seus proventos de aposentadoria, caso o valor do benefício recebido do INSS seja menor que a remuneração do servidor, se na ativa estivesse.
II - Fica assegurado ao servidor aposentado, o direito de receber auxílio-alimentação, nos termos da legislação vigente acima supracitada.
Câmara Municipal de Araraquara, aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2010(dois mil e dez).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 17/12/2010 | 33 KB | |
Arquivo 2 | .tif | 06/01/2011 | 42,9 KB | |
port 1473-10 | 16/05/2017 | 229,8 KB |