Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/09/2009

Situação: Não especificado

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade do uso de uniforme nas dependências da Câmara Municipal de Araraquara e em eventos promovidos pelo Poder Legislativo.

Art. 2º O uniforme previsto no artigo anterior será de uso obrigatório para os servidores, salvo para os cargos ou funções de:

I. Administrador Geral;
II. Assessor de Gabinete;
III. Assessor Jurídico;
IV. Assessor Legislativo;
V. Chefe de Gabinete da Presidência;
VI. Chefe de Protocolo, Arquivo e Memorial;
VII. Diretor Financeiro;
VIII. Diretor Legislativo;
IX. Procurador Jurídico.


Parágrafo Único O uso de uniforme também será obrigatório aos aprendizes e estagiários que prestam serviços ao Poder Legislativo.

Art. 3º Caberá à Câmara Municipal de Araraquara o fornecimento do uniforme estabelecido por esta Portaria, sendo dever dos servidores:

I. Acatar as instruções de uso e conservação que serão apresentadas no ato do recebimento dos uniformes;

II. Fazer uso do uniforme diariamente;


III. Devolver o uniforme ao Setor de Recursos Humanos do Poder Legislativo, em casos de desligamento e/ou exoneração;


Parágrafo 1º O uniforme será substituído:

I. Após o prazo de, no mínimo, um ano, contado de sua entrega ao servidor;

II. Em caso de danos, devidamente justificados e aceitos pela Administração;

III. Em virtude de desgaste decorrente de seu uso normal.

Parágrafo 2º Os servidores deverão repor peças do uniforme que venham a faltar ou se deteriorar, às suas expensas, em casos de perda ou comprovada sua má utilização.


Art. 4º Para efeito desta Portaria fica estabelecido o seguinte modelo de uniforme:


I. UNIFORME MASCULINO - calça social, camisa social de mangas curtas, camisa social de mangas longas e blazer;

II. UNIFORME FEMININO - calça social, camisete com gola esporte e mangas curtas, camisete com gola esporte e sem mangas (cavada), camiseta com mangas longas e gola alta e blazer (tipo Spenser/curto).


III. UNIFORME DOS APRENDIZES - camisa modelo pólo de mangas curtas e camisa modelo pólo de mangas