Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/03/2001

Situação: Não especificado

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Conceder, a contar do corrente mês, ao Senhor ARCÉLIO LUIS MANELLI, Diretor da Divisão de Finanças e Recursos Humanos, a Função Gratificada de conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Municipal número 3430/88, uma vez que fora reconhecido o direito em sentença transitada em julgado no TRT da 15ª Região em Campinas (Acórdão 016695/99), desde a investidura no cargo, ficando a mesma incorporada aos vencimentos do servidor, exclusivamente para os fins previstos no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei 3430/88.