Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/01/1999

Situação: Não especificado

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: NOMEAR, a contar desta data, o Senhor FERNANDO PASSOS, Bacharel em Direito, para ocupar o emprego/cargo de Diretor da Divisão Jurídica, referência "13", da escala de vencimentos, de provimento "Comissão", de livre nomeação e exoneração, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, atribuindo-lhe a gratificação correspondente a 33% (trinta e tres por cento) sob sua remuneração para prestação de serviços fora do horario normal de expediente, nos termos do artigo 8º da Resolução 174/92, ficando ainda sob o regime de tempo integral atribuindo-lhe a gratificação de 30% (trinta por cento) sob a remuneração (R.T.I.)