Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/03/1996

Situação: Não especificado

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: NOMEAR, a contar desta data, o Senhor FERNANDO PASSOS, Bacharel em Direito, para ocupar o emprego/cargo de Diretor da Divisão Jurídica, referência "13", da escala de vencimentos, de confiança, de provimento "em comissão", de livre nomeação e exoneração, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, atribuindo-lhe ainda a gratificação correspondente a 33% (trinta e tres por cento) de sua remuneração para prestação de serviços fora do horario normal de expediente, bem como, ficando sob o regime de tempo integral ao Poder Legislativo, atribuindo-lhe, para tanto, 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração.