Ato nº 53/2010
Tipo: ATOS DA PRESIDÊNCIA
Data: 19/11/2010
Processo: 366/2009
Situação: Concluído
Citação: ANTONIO SÉRGIO GONÇALVES, MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA
Autoria: Presidência
Assunto: Nomeia Comissão Especial destinada à formulação de proposta de implantação da notificação compulsória, nos termos da Lei Municipal nº 7.135, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Município, da Lei Federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 e dá outras providências.