Ato nº 31/2009
Tipo: ATOS DA MESA
Data: 26/02/2009
Situação: Concluído
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta o disposto no parágrafo único, do artigo 11 e no artigo 17, do Decreto Legislativo nº 706/08, que instituiu a concessão de honrarias pela Câmara Municipal.