Ato Nº 50/2008
Tipo: ATOS DA MESA
Data: 25/09/2008
Processo: 335/2008
Protocolo: 00335/2008
Situação: Concluído
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza a Câmara Municipal a receber do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, com anuência da Secretaria Especial do Interlegis - SINTER, do Senado Federal, a plena titularidade e propriedade, assim como todos os direitos relativos aos bens e equipamentos cedidos pelo Projeto BRA/98/010 - Interlegis.