Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/10/2020

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: I – CONCEDER complementação de pensão por morte à senhora REGINA SILVA CAMPOS, cônjuge do servidor falecido Paulo Sérgio do Nascimento – Encarregado do Setor de Som e Imagem – padrão “206A” do Anexo XIII da escala de vencimentos da Lei 6.646/2007, caso o valor do benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, seja menor que a remuneração do servidor, se na ativa estivesse.
II - A referida pensionista terá direito ao auxílio-alimentação, nos termos da legislação vigente.
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da data de concessão de sua pensão.
Câmara Municipal de Araraquara, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte).