Ato Nº 19/1987
Tipo: ATOS DA PRESIDÊNCIA
Data: 09/10/1987
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: Encarrega a Comissão de Obras e Serviços Públicos deste legislativo, de estudar as alterações a serem feitas na lei nº 3.297/86, que estabelece normas para uso do solo urbano.
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| 19_Ato_1987 | 15/06/2020 | 37,4 KB |