Ato nº 17/2019
Tipo: ATOS DA PRESIDÊNCIA
Data: 07/03/2019
Situação: Revogado
Autoria: Presidência
Assunto: Dispõe sobre a não incidência, e consequente não recolhimento, de contribuição previdenciária sobre os eventos que especifica e dá outras providências.
Observações: Revogado pelo Ato da Presidência 036/2019
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/03/2019 | 1007,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ato nº 36/2019 | 07/06/2019 | Revoga o Ato da Presidência da Câmara Municipal de Araraquara número 17, de 7 de março de 2019. |