Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/03/2002

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Interessado: MILTON HERCULANO SOARES DE CAMPOS
Cargo Auxiliar Legislativo – Gabinete do Vereador Ronaldo Napeloso
(afastado por doença – Auxílio Doença INSS)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com as alterações contidas na Lei 5.750/01, que dispõe sobre a organização da Câmara Municipal de Araraquara, bem como, cria o Quadro Especial dos Servidores do Legislativo do Município – QEL, faz APOSTILAR a seguinte alteração:
O cargo/emprego de “Auxiliar Legislativo”, de provimento em comissão, passa a ser classificado na referência 22 (vinte e dois) da tabela de vencimentos, constante do artigo 4º do Ato número 021/02 da Mesa da Câmara. O cargo/emprego permanecerá no quadro geral da Câmara, até sua vacância, quando será automaticamente extinto, conforme § 1º do artigo 99 da Lei 5.750/01.
Câmara Municipal de Araraquara, 11 (onze) de março do ano de 2002 (dois mil e dois).