Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/03/2002

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Interessado: EURIPES ANCELMO – matrícula 2012/5 (aposentado pelo INSS)
Cargo em que se deu a aposentadoria: Chefe de Gabinete
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com as alterações contidas na Lei 5.750/01, que dispõe sobre a organização da Câmara Municipal de Araraquara, bem como, cria o Quadro Especial dos Servidores do Legislativo do Município – QEL, faz APOSTILAR a seguinte alteração:
O cargo/emprego de “Chefe de Gabinete” em que se deu a aposentadoria do interessado, tendo em vista a nova remuneração atribuída a esse cargo e o disposto no Ato 021/02 em seu artigo 6º e seus §§, passa a ser classificado na referência 01 (um) da tabela de vencimentos, constante do artigo 3º do Ato número 021/02 da Mesa da Câmara, para fins de cálculo da complementação de proventos de aposentadoria a que tem direito.
Câmara Municipal de Araraquara, 11 (onze) de março do ano de 2002 (dois mil e dois).