Apostila nº 30/2002
Data: 11/03/2002
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Interessado: SÍLVIA HELENA PINTO DE SOUZA E SILVA
Emprego: Assessor Legislativo (quadro geral da Câmara) – “em comissão”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com as alterações contidas na Lei 5.750/01, que dispõe sobre a organização da Câmara Municipal de Araraquara, bem como, cria o Quadro Especial dos Servidores do Legislativo do Município – QEL, faz APOSTILAR a seguinte alteração:
O cargo/emprego de “Assessor Legislativo” exercido pela servidora acima, passa a ser classificado na referência 17 (dezessete) da tabela de vencimentos, constante do artigo 4º do Ato número 021/02 da Mesa da Câmara. O cargo/emprego permanecerá no quadro geral da Câmara, até sua vacância, quando será automaticamente extinto, conforme § 1º do artigo 99 da Lei 5.750/01.
Câmara Municipal de Araraquara, 11 (onze) de março do ano de 2002 (dois mil e dois).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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