Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/03/2002

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Interessado: MARGARETH CHRISTINA VALILI
Emprego: Assistente Legislativo III
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com as alterações contidas na Lei 5.750/01, que dispõe sobre a organização da Câmara Municipal de Araraquara, bem como, cria o Quadro Especial dos Servidores do Legislativo do Município – QEL, faz APOSTILAR a seguinte alteração:
O servidor acima fica reenquadrado do emprego de Assistente Legislativo III para o cargo de “Assistente de Plenário”, constante do Anexo I da Lei 5750, passando a ser classificado na referência 17 (dezessete) da tabela de vencimentos, constante do artigo 4º do Ato número 021/02 da Mesa da Câmara. O cargo/emprego de “Assessor Legislativo III” fica automaticamente extinto, conforme § 1º do artigo 99 da Lei 5.750/01.
Câmara Municipal de Araraquara, 11 (onze) de março do ano de 2002 (dois mil e dois).