Apostila nº 18/2002
Data: 11/03/2002
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Interessado: JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Emprego: Motorista Classe Especial (quadro geral)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com as alterações contidas na Lei 5.750/01, que dispõe sobre a organização da Câmara Municipal de Araraquara, bem como, cria o Quadro Especial dos Servidores do Legislativo do Município – QEL, faz APOSTILAR a seguinte alteração:
O servidor acima fica reenquadrado do cargo de Motorista Classe Especial para o emprego público permanente de “Motorista”, criado pela Lei 5.750/01, passando a ser classificado na referência 16 (dezesseis) da tabela de vencimentos, constante do artigo 4º do Ato número 021/02 da Mesa da Câmara. O cargo/emprego de “Motorista Classe Especial” fica automaticamente extinto, conforme § 1º do artigo 99 da Lei 5.750/01.
Câmara Municipal de Araraquara, 11 (onze) de março do ano de 2002 (dois mil e dois).