Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/11/2007

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Interessado: Marcelo Barros de Arruda Castro
Cargo: Assessor Jurídico (quadro geral da Câmara) – provimento “em comissão”.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com as alterações contidas na Lei 6.646/07, que modifica a Lei 5.750/01 e considerando o teor da Portaria n° 1150/07, faz APOSTILAR o seguinte:
O servidor acima mencionado que responde pelo cargo de Procurador Jurídico até que o cargo seja provido, continua fazendo jus a gratificação de 30%, de acordo com art. 40, § 1° da Lei 6.646/07.
Câmara Municipal de Araraquara, 14 (quatorze) de novembro do ano 2007 (dois mil e sete).