Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/11/2007

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Interessada: Lúcia de Carvalho Homem
Cargo em que se deu a aposentadoria: Assessor de Gabinete – provimento “em comissão”.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com as alterações contidas na Lei 6.646/07, que modifica a Lei 5.750/01, faz APOSTILAR o seguinte:
Para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria ou complementação o cargo de “Assessor de Gabinete”, em que se deu à aposentadoria da interessada acima mencionada passa a ser classificado no padrão “202”, constante do Anexo XIII, da escala de vencimentos, a contar de 1° de novembro de 2007.
Câmara Municipal de Araraquara, 05 (cinco) de novembro do ano 2007 (dois mil e sete).