Apostila nº 5/2010
Data: 11/06/2010
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Interessada: Silvana Pepe
É lavrada a presente apostila, tendo em vista o acolhimento do Parecer nº 04/2010, da Assessoria Jurídica desta Câmara, a fim de declarar que a servidora Silvana Pepe é estável nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, em virtude da mesma contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em 05 de outubro de 1988, data da promulgação da referida Constituição.
Câmara Municipal de Araraquara, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2010 (dois mil e dez)
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