Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Mesa

Data: 04/12/2006

Processo: 232/2006

Protocolo: 00232/2006

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o arquivamento do processo nº 232/2006 da Câmara Municipal, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-983/002/02 - que verificou irregularidades no Contrato nº 627/02, firmado entre a Prefeitura do Municipal de Araraquara e a Empresa Viação Paraty Ltda, e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público. (decisão não suscetível de revisão pelo Legislativo). REJEITADO - 07/12/2006.