Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/1995
Tipo: Vereador
Data: 03/10/1995
Processo: 193/1995
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: COMISSAO DE TRIBUTACAO, FINANCAS, ORCAMENTO
Assunto: Dispõe que deixam de prevalecer às conclusões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constantes do Processo TC-000159/002/91 (Processo nº 508/90 - PMA), referente ao Contrato firmado entre a Prefeitura deste Município e a firma Leão & Leão Ltda.