Projeto de Resolução Nº 18/2001
Tipo: Mesa
Data: 30/08/2001
Processo: 204/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz alteração na Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), estabelecendo que está sujeito a discussão e votação do plenário, o requerimento que solicite informação do Prefeito sobre assuntos da administração e sobre atos de sua competência exclusiva e que peça informação da administração indireta, fundacional e demais órgãos ou entidades públicas que operem no Município e que devam prestá-la pelo interesse coletivo. Obs. APROVADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE - 18/12/01
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/09/2001 | 9,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 07/11/2004 | 12,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/10/2001 - Prazo: 10/11/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela insconsitucionalidade e ilegalidade.