Projeto de Lei Complementar Nº 3/1996
Tipo: Executivo
Data: 06/08/1997
Processo: 167/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a redação do inciso V, do artigo 380, da Lei Complementar nº 01, de 15/08/1991 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a permitir a prorrogação até as 4:00 horas do dia seguinte o horário de funcionamento de bar, lanchonete, restaurante, cantina, choperia e similares. DEVOLVIDO AO PREFEITO.