Projeto de Lei Complementar Nº 4/1996
Tipo: Executivo
Data: 02/09/1996
Processo: 180/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. DEVOLVIDO AO PREFEITO.