Projeto de Lei Complementar Nº 4/1994
Tipo: Executivo
Data: 09/12/1994
Processo: 219/1994
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 135, de lei complementar nº 01, de 15/08/91 (Código tributário do Município de Araraquara), de modo a reduzir para 1,5% (um e meio por cento) a alíquota do Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC), no exercício de 1995.