Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2014
Data: 19/03/2014
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2014 - Dispõe sobre alteração na Lei nº 7.331, de 17 de setembro de 2010 que trata dos critérios locais de hierarquização e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, modificado pela lei nº 7.396 de 19 de janeiro de 2011, de modo a adequar a legislação municipal à Portaria 595/13 do Ministério das Cidades, adotando o sorteio como instrumento de escolha dos beneficiários selecionados do Programa mencionado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/04/2014 | 41,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2014 | 19/03/2014 | Dispõe sobre alteração na Lei nº 7.331, de 17 de setembro de 2010 que trata dos critérios locais de hierarquização e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, modificado pela lei nº 7.396 de 19 de janeiro de 2011, de modo a adequar a legislação municipal à Portaria 595/13 do Ministério das Cidades, adotando o sorteio como instrumento de escolha dos beneficiários selecionados do Programa mencionado e dá outras providências. |