Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 12/09/2013

Processo: 355/2013

Protocolo: 00355/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), para atender despesas referentes à execução do programa Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade, criando um programa específico da FUNGOTA no Orçamento do Município, em observância à orientação do Tribunal de Contas do Estado, que manifestou-se no sentido de que a Fundação tem caráter público e como tal não deve se apartar da contabilidade do Município e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 15/10/2013.