Projeto de Lei Nº 76/2012
Tipo: Executivo
Data: 29/03/2012
Processo: 103/2012
Protocolo: 00103/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 7.564/11, que dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública, de modo a incluir as cooperativas sem fins lucrativos entre as entidades que poderão requerer a declaração de utilidade pública municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/04/2012 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 10/04/2012 | 14,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 10/04/2012 | 13,4 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 10/04/2012 | 13,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2012
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 10/04/2012 - Prazo: 16/04/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. ORD. SOC. TRANSP
Destinatário: COM. ORD. SOC. TRANSP
Envio: 10/04/2012 - Prazo: 16/04/2012
Complemento: COM. ORD. SOC. TRANSP.
Complemento: cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/04/2012 - Prazo: 16/04/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2012 | 29/03/2012 | Altera dispositivos da Lei nº 7.564/11, que dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública, de modo a incluir as cooperativas sem fins lucrativos entre as entidades que poderão requerer a declaração de utilidade pública municipal e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7700 | 16/04/2012 | Altera dispositivos da Lei nº 7.564/11, que dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública, de modo a incluir as cooperativas sem fins lucrativos entre as entidades que poderão requerer a declaração de utilidade pública municipal e dá outras providências. |