Projeto de Lei Nº 64/2012
Tipo: Executivo
Data: 16/03/2012
Processo: 81/2012
Protocolo: 00081/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, de propriedade do Município de Araraquara com área de 7.755,94 metros quadrados, situado no Jardim dos Oitis, identificado pela matrícula nº 113.702 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, sendo que a desafetação mencionada não altera a destinação do imóvel, qual seja a implantação de equipamento comunitário de educação, sendo levado a efeito através de convênio com o Estado de São Paulo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/03/2012 | 36 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 20/03/2012 | 15,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 20/03/2012 | 13,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2012
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADA.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 20/03/2012 - Prazo: 26/03/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/03/2012 - Prazo: 26/03/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2012 | 16/03/2012 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, de propriedade do Município de Araraquara com área de 7.755,94 metros quadrados, situado no Jardim dos Oitis, identificado pela matrícula nº 113.702 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, sendo que a desafetação mencionada não altera a destinação do imóvel, qual seja a implantação de equipamento comunitário de educação, sendo levado a efeito através de convênio com o Estado de São Paulo e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7687 | 22/03/2012 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, de propriedade do Município de Araraquara com área de 7.755,94 metros quadrados, situado no Jardim dos Oitis, identificado pela matrícula nº 113.702 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, sendo que a desafetação mencionada não altera a destinação do imóvel, qual seja a implantação de equipamento comunitário de educação, sendo levado a efeito através de convênio com o Estado de São Paulo e dá outras providências. |