Projeto de Lei Nº 62/2012
Tipo: Executivo
Data: 16/03/2012
Processo: 79/2012
Protocolo: 00079/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, de propriedade do Município de Araraquara por força de desapropriação por utilidade pública para abertura de via pública através do Decreto 7.105/1996, com área de 3.484 metros quadrados, identificado pela matrícula nº 99.286, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação por retrocessão, tendo em vista que não foi dada a destinação pública que motivou a desapropriação, sendo a propriedade do imóvel revertida ao proprietário expropriado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/03/2012 | 36 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 20/03/2012 | 15,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 20/03/2012 | 13,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2012
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 20/03/2012 - Prazo: 26/03/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/03/2012 - Prazo: 26/03/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 62/2012 | 16/03/2012 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, de propriedade do Município de Araraquara por força de desapropriação por utilidade pública para abertura de via pública através do Decreto 7.105/1996, com área de 3.484 metros quadrados, identificado pela matrícula nº 99.286, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação por retrocessão, tendo em vista que não foi dada a destinação pública que motivou a desapropriação, sendo a propriedade do imóvel revertida ao proprietário expropriado e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7685 | 22/03/2012 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, de propriedade do Município de Araraquara por força de desapropriação por utilidade pública para abertura de via pública através do Decreto 7.105/1996, com área de 3.484 metros quadrados, identificado pela matrícula nº 99.286, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação por retrocessão, tendo em vista que não foi dada a destinação pública que motivou a desapropriação, sendo a propriedade do imóvel revertida ao proprietário expropriado e dá outras providências. |