Projeto de Lei Nº 206/2011
Tipo: Executivo
Data: 21/11/2011
Processo: 363/2011
Protocolo: 00363/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 110.354, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Pedro Henrique Jensen, Vila Xavier, com a área de 542,25 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa ao LAR E INTERNATO OTONIEL DE CAMARGO, pessoa jurídica de direito privado, para a ampliação das instalações da entidade, o que proporcionará melhorias no atendimento e maior conforto às pessoas assistidas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2011 | 32 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 22/11/2011 | 13,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 22/11/2011 | 13 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 22/11/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 22/11/2011 - Prazo: 28/11/2011
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/11/2011 - Prazo: 28/11/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 206/2011 | 21/11/2011 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 110.354, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Pedro Henrique Jensen, Vila Xavier, com a área de 542,25 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa ao LAR E INTERNATO OTONIEL DE CAMARGO, pessoa jurídica de direito privado, para a ampliação das instalações da entidade, o que proporcionará melhorias no atendimento e maior conforto às pessoas assistidas e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7572 | 28/11/2011 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 110.354, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Pedro Henrique Jensen, Vila Xavier, com a área de 542,25 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa ao LAR E INTERNATO OTONIEL DE CAMARGO, pessoa jurídica de direito privado, para a ampliação das instalações da entidade, o que proporcionará melhorias no atendimento e maior conforto às pessoas assistidas e dá outras providências. |