Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 183/2011
Data: 13/10/2011
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 102.668, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, acesso pela rodovia pavimentada SP 255 - Comandante João Ribeiro de Barros até as proximidades da ponte do Rio Jacaré Guassu, aproximadamente altura do Km 95 e após, por trecho de estrada com terra, distancia de 1.300 metros em linha reta, com a área de 41,0504 hectares ou 16,9630 alqueires paulistas, inscrição cadastral municipal nº 30-063-001; autoriza a alienação através de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, em conformidade com o artigo 17, I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/10/2011 | 88,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 183/2011 | 13/10/2011 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 102.668, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, acesso pela rodovia pavimentada SP 255 - Comandante João Ribeiro de Barros até as proximidades da ponte do Rio Jacaré Guassu, aproximadamente altura do Km 95 e após, por trecho de estrada com terra, distancia de 1.300 metros em linha reta, com a área de 41,0504 hectares ou 16,9630 alqueires paulistas, inscrição cadastral municipal nº 30-063-001; autoriza a alienação através de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, em conformidade com o artigo 17, I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. |