Projeto de Lei Nº 214/2010
Tipo: Executivo
Data: 17/11/2010
Processo: 463/2010
Protocolo: 00463/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º º 111.693, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Rua Voluntários da Pátria com a Avenida Julio Ursulino Pedroso, do loteamento denominado Jardim Nova América, com a área de 1.429,36 metros quadrados; autoriza a alienação do imóvel descrito através de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, em conformidade com o artigo 17, alínea I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2010 | 77 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 25/11/2010 | 14,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 25/11/2010 | 14,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 30/11/2010
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADO
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 25/11/2010 - Prazo: 01/12/2010
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 25/11/2010 - Prazo: 01/12/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 214/2010 | 17/11/2010 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º º 111.693, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Rua Voluntários da Pátria com a Avenida Julio Ursulino Pedroso, do loteamento denominado Jardim Nova América, com a área de 1.429,36 metros quadrados; autoriza a alienação do imóvel descrito através de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, em conformidade com o artigo 17, alínea I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7378 | 06/12/2010 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º º 111.693, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Rua Voluntários da Pátria com a Avenida Julio Ursulino Pedroso, do loteamento denominado Jardim Nova América, com a área de 1.429,36 metros quadrados; autoriza a alienação do imóvel descrito através de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, em conformidade com o artigo 17, alínea I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. |