Projeto de Lei Nº 222/2008
Tipo: Executivo
Data: 11/11/2008
Processo: 406/2008
Protocolo: 00406/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara sob nº 103.713, localizado no II Distrito Industrial, lote de terreno nº 03, desmembrado da quadra J, com área de 1.000,00 metros quadrados, quadra compreendida pela Avenida Rafael Medina, Professor Honório Monteiro e Rua Professor Laerte Tarallo Mendes; autoriza a alienação, mediante doação com encargos, à Empresa MOREIRA MAGNO & FILHO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, que tem como objetivo social Fabricação de Móveis de Madeira e Reparo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/12/2008 | 507 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 04/12/2008 | 10,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 04/12/2008 | 10,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2008
Complemento: PLENÁRIO - ORDINÁRIA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 04/12/2008 - Prazo: 10/12/2008
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 04/12/2008 - Prazo: 10/12/2008
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 222/2008 | 11/11/2008 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara sob nº 103.713, localizado no II Distrito Industrial, lote de terreno nº 03, desmembrado da quadra J, com área de 1.000,00 metros quadrados, quadra compreendida pela Avenida Rafael Medina, Professor Honório Monteiro e Rua Professor Laerte Tarallo Mendes; autoriza a alienação, mediante doação com encargos, à Empresa MOREIRA MAGNO & FILHO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, que tem como objetivo social Fabricação de Móveis de Madeira e Reparo e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 6896 | 09/12/2008 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara sob nº 103.713, localizado no II Distrito Industrial, lote de terreno nº 03, desmembrado da quadra J, com área de 1.000,00 metros quadrados, quadra compreendida pela Avenida Rafael Medina, Professor Honório Monteiro e Rua Professor Laerte Tarallo Mendes; autoriza a alienação, mediante doação com encargos, à Empresa MOREIRA MAGNO & FILHO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, que tem como objetivo social Fabricação de Móveis de Madeira e Reparo e dá outras providências. |