Projeto de Lei Nº 138/2008
Tipo: Executivo
Data: 16/06/2008
Processo: 239/2008
Protocolo: 00239/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município, localizado na Avenida Fortunato Bressan, no loteamento Jardim Brasília, com área de 873,61 metros quadrados, remanescente da matrícula 52.049, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, autoriza a sua alienação à "NACON - ARARAQUARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA", para expansão da referida empresa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/06/2008 | 544,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/06/2008 | 10,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 17/06/2008 | 10,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 17/06/2008
Complemento: PLENÁRIO - ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 17/06/2008 - Prazo: 23/06/2008
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/06/2008 - Prazo: 23/06/2008
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 138/2008 | 16/06/2008 | Autógrafo Nº 138/2008 ao Projeto de Lei Nº 138/2008 - Dispõe sobre desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município, localizado na Avenida Fortunato Bressan, no loteamento Jardim Brasília, com área de 873,61 metros quadrados, remanescente da matrícula 52.049, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, autoriza a sua alienação à "NACON - ARARAQUARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA", para expansão da referida empresa e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 6814 | 26/06/2008 | Dispõe sobre desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município, localizado na Avenida Fortunato Bressan, no loteamento Jardim Brasília, com área de 873,61 metros quadrados, remanescente da matrícula 52.049, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, autoriza a sua alienação à "NACON - ARARAQUARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA", para expansão da referida empresa e dá outras providências. |