Projeto de Lei Nº 135/2008
Tipo: Executivo
Data: 29/05/2008
Processo: 226/2008
Protocolo: 00226/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Município localizados na Avenida Antenor Elias, esquina com a Rua Savério Conde e com a Avenida Manoel Nieto Lopez, no IV Distrito Industrial, matriculados sob nºs 62.601 e 62.575 no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com áreas de 34.653,96 e 34.043,73 metros quadrados, respectivamente e Inscrições Cadastrais Municipal nºs 020.136.001 e 020.135.002, autoriza a sua alienação e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 06/06/2008 | 587 KB | |
Arquivo 2 | .doc | 06/06/2008 | 10,6 KB | |
Arquivo 3 | .doc | 06/06/2008 | 10,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2008
Complemento: PLENÁRIO - ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 06/06/2008 - Prazo: 12/06/2008
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 06/06/2008 - Prazo: 12/06/2008
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 135/2008 | 29/05/2008 | Autógrafo Nº 135/2008 ao Projeto de Lei Nº 135/2008 - Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Município localizados na Avenida Antenor Elias, esquina com a Rua Savério Conde e com a Avenida Manoel Nieto Lopez, no IV Distrito Industrial, matriculados sob nºs 62.601 e 62.575 no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com áreas de 34.653,96 e 34.043,73 metros quadrados, respectivamente e Inscrições Cadastrais Municipal nºs 020.136.001 e 020.135.002, autoriza a sua alienação e dá outras providências. | |
Lei Ordinária nº 6809 | 18/06/2008 | Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Município localizados na Avenida Antenor Elias, esquina com a Rua Savério Conde e com a Avenida Manoel Nieto Lopez, no IV Distrito Industrial, matriculados sob nºs 62.601 e 62.575 no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com áreas de 34.653,96 e 34.043,73 metros quadrados, respectivamente e Inscrições Cadastrais Municipal nºs 020.136.001 e 020.135.002, autoriza a sua alienação e dá outras providências. |