Projeto de Lei Nº 75/2008
Tipo: Executivo
Data: 16/04/2008
Processo: 126/2008
Protocolo: 00126/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudos a alunos do ensino fundamental, portadores de deficiência mental, múltipla deficiência e transtornos invasivos do desenvolvimento, que comprovem a incapacidade de freqüentar escolas de ensino regular e inexistência de vaga em escolas especiais filantrópicas sem fins lucrativos e gratuitas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/04/2008 | 27,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/04/2008 | 9,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 21/04/2008 | 9,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 22/04/2008
Complemento: PLENÁRIO - ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 22/04/2008 - Prazo: 07/05/2008
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/04/2008 - Prazo: 07/05/2008
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2008 | 16/04/2008 | Autógrafo Nº 75/2008 ao Projeto de Lei Nº 75/2008 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudos a alunos do ensino fundamental, portadores de deficiência mental, múltipla deficiência e transtornos invasivos do desenvolvimento, que comprovem a incapacidade de freqüentar escolas de ensino regular e inexistência de vaga em escolas especiais filantrópicas sem fins lucrativos e gratuitas e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 6757 | 24/04/2008 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudos a alunos do ensino fundamental, portadores de deficiência mental, múltipla deficiência e transtornos invasivos do desenvolvimento, que comprovem a incapacidade de freqüentar escolas de ensino regular e inexistência de vaga em escolas especiais filantrópicas sem fins lucrativos e gratuitas e dá outras providências. |