Projeto de Lei Nº 68/2007
Tipo: Executivo
Data: 06/06/2007
Processo: 143/2007
Protocolo: 00143/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, imóvel de propriedade do Município com área de 33.677,18 metros quadrados, objeto da matrícula nº 74.560, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado no quadrilátero formado pela Avenida Manoel Tavares de Campos, Rua Antonio Fernandes, Avenida Antonio Bento Chiossi e Rua João Evangelista Rodrigues Primiano, com Inscrição Cadastral Municipal nº 024.178.001; autoriza sua alienação na totalidade ou em partes, desde que tenha por objetivo a aquisição de imóvel destinado à instalação do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET do Governo Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/06/2007 | 32 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 11/06/2007 | 11,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 11/06/2007 | 11,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 11/06/2007 - Prazo: 17/06/2007
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 11/06/2007 - Prazo: 17/06/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: PELA LEGALIDADE
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 68/2007 | 06/06/2007 | Autógrafo Nº 68/2007 ao Projeto de Lei Nº 68/2007 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, imóvel de propriedade do Município com área de 33.677,18 metros quadrados, objeto da matrícula nº 74.560, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado no quadrilátero formado pela Avenida Manoel Tavares de Campos, Rua Antonio Fernandes, Avenida Antonio Bento Chiossi e Rua João Evangelista Rodrigues Primiano, com Inscrição Cadastral Municipal nº 024.178.001; autoriza sua alienação na totalidade ou em partes, desde que tenha por objetivo a aquisição de imóvel destinado à instalação do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET do Governo Federal e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 6579 | 15/06/2007 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, imóvel de propriedade do Município com área de 33.677,18 metros quadrados, objeto da matrícula nº 74.560, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado no quadrilátero formado pela Avenida Manoel Tavares de Campos, Rua Antonio Fernandes, Avenida Antonio Bento Chiossi e Rua João Evangelista Rodrigues Primiano, com Inscrição Cadastral Municipal nº 024.178.001; autoriza sua alienação na totalidade ou em partes, desde que tenha por objetivo a aquisição de imóvel destinado à instalação do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET do Governo Federal e dá outras providências. |