Projeto de Lei Nº 108/2006
Tipo: Executivo
Data: 14/08/2006
Processo: 188/2006
Protocolo: 00188/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de áreas de terra da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Município de Araraquara, objetos da Matrícula 41.602 do 1º CRI, situados no loteamento Jardim Residencial Santa Mônica, para fins de construção da "Cidade Judiciária", que consiste na implantação centralizada de órgãos do Poder Judiciário e demais entidades afins e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/08/2006 | 13,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/08/2006 | 8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 14/08/2006 | 8,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 14/08/2006 - Prazo: 20/08/2006
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/08/2006 - Prazo: 20/08/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela Legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 108/2006 | 14/08/2006 | Autógrafo Nº 108/2006 ao Projeto de Lei Nº 108/2006 - Dispõe sobre a desafetação de áreas de terra da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Município de Araraquara, objetos da Matrícula 41.602 do 1º CRI, situados no loteamento Jardim Residencial Santa Mônica, para fins de construção da "Cidade Judiciária", que consiste na implantação centralizada de órgãos do Poder Judiciário e demais entidades afins e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6472 | 09/10/2006 |
Dispõe sobre a desafetação de áreas de terra da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Município de Araraquara, objetos da Matrícula 41.602 do 1º CRI, situados no loteamento Jardim Residencial Santa Mônica, para fins de construção da "Cidade Judiciária", que consiste na implantação centralizada de órgãos do Poder Judiciário e demais entidades afins e dá outras providências. (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |