Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 80/2005
Data: 22/07/2005
Assunto: Autógrafo Nº 80/2005 ao Projeto de Lei Nº 80/2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a cancelar os créditos tributários ou não tributários, e seus respectivos acréscimos legais, no valor igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), constituídos até o exercício financeiro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que atendam condições que especifica e dá outras providências. (isenção)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/07/2005 | 83 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 80/2005 | 22/07/2005 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a cancelar os créditos tributários ou não tributários, e seus respectivos acréscimos legais, no valor igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), constituídos até o exercício financeiro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que atendam condições que especifica e dá outras providências. (isenção) |