Projeto de Lei Nº 53/2005
Tipo: Executivo
Data: 03/06/2005
Processo: 114/2005
Protocolo: 00114/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a transferir da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, área de propriedade do Município, matrícula nº 56.192 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com 9.483,45 metros quadrados, para ser destinada ao desenvolvimento industrial do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/06/2005 | 22,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 09/06/2005 | 7,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 09/06/2005 | 6,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 09/06/2005 - Prazo: 24/06/2005
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 09/06/2005 - Prazo: 24/06/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2005 | 03/06/2005 | Autógrafo Nº 53/2005 ao Projeto de Lei Nº 53/2005 - Autoriza o Prefeito Municipal a transferir da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, área de propriedade do Município, matrícula nº 56.192 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com 9.483,45 metros quadrados, para ser destinada ao desenvolvimento industrial do Município e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6272 | 01/07/2005 | Autoriza o Prefeito Municipal a transferir da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, área de propriedade do Município, matrícula nº 56.192 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com 9.483,45 metros quadrados, para ser destinada ao desenvolvimento industrial do Município e dá outras providências. (DESAFETAÇÃO) |