Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/2004
Data: 19/04/2004
Assunto: Autógrafo Nº 59/2004 ao Projeto de Lei Nº 59/2004 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/05/2004 | 572 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2004 | 19/04/2004 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. |