Projeto de Lei Nº 135/2000
Tipo: Legislativo
Data: 15/06/2000
Processo: 190/2000
Protocolo: 00190/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Acrescenta dispositivo ao artigo 2º, da Lei nº 5.355, de 05 de janeiro de 2000, que proíbe propaganda de qualquer espécie por meio de alto-falantes, de modo a estabelecer que ao possuidor do competente Alvará de Funcionamento, fica proibida a venda de qualquer produto, limitando-se exclusivamente a divulgação de propaganda. RETIRADO E ARQUIVADO - 05/10/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/06/2000 | 5,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/06/2000 | 5,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/06/2000 - Prazo: 11/08/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.