Projeto de Lei Nº 206/1996
Tipo: Executivo
Data: 02/12/1996
Processo: 249/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Suspende, temporariamente, a incidência de multas e juros sobre créditos municipais e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4782 | 03/12/1996 | Suspende temporariamente a incidência de multas e juros sobre crédito municipais e dá outras providências. |