Projeto de Lei Nº 89/1996
Tipo: Executivo
Data: 27/05/1996
Processo: 110/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Prorroga por 120 dias, os efeitos da Lei nº 4662, de 30/04/1996, que suspende a aplicação da lei do parcelamento do solo ou loteamento urbano.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4687 | 29/05/1996 | Prorroga por 30 (trinta) dias, os efeitos da lei no. 4.662, de 30/04/199, que suspende a aplicação da lei do parcelamento do solo ou loteamento urbano. |