Projeto de Lei Nº 67/1996
Tipo: Executivo
Data: 25/04/1996
Processo: 82/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a prorrogação por mais 150 dias, do prazo a que se refere à Lei nº 4.640, de 02/04/1996, que suspendeu os efeitos da lei de parcelamento do solo urbano ou loteamento no Município.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4662 | 30/04/1996 | Dispõe sobre a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, do prazo a que se refere a lei no. 4.640, de 02/04/1996, que suspende os efeitos da lei de parcelamento do solo urbano ou loteamentos no Município. |