Projeto de Lei Nº 9/1994
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/1994
Processo: 13/1994
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Dispõe sobre a existência de Alvará Municipal para a propaganda feita por meio de alto falantes instalados em veículos automotores e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4378 | 19/08/1994 |
Dispõe sobre a exigencia de Alvara para a propaganda feita por meio de alto falantes instalados em veiculos automotores e dá outras providências.
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA |